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LEI DO APRENDIZ

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Izabel Sadalla Grispino *

Uma salutar iniciativa é a Lei do Aprendiz, quando adolescentes de 14 a 18 anos podem ganhar treinamento técnico em uma empresa, sem deixar de estudar. O aluno torna-se um aprendiz, adquire experiência em empresas, cujo trabalho é regulado por uma lei antiga, que foi reformulada em 2000 como Lei n.º 10.097. Essa lei foi abraçada pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, no enfrentamento do desafio da exclusão de milhões de adolescentes. A fundação lançou em 12 de maio p.p. uma campanha publicitária para divulgar a lei e conscientizar empresas, sociedade civil, Sistema S, envolver entidades como Febraban e sindicatos, sensibilizá-los para a causa do adolescente carente.

A Lei de Aprendizagem obriga as empresas a reservarem no mínimo 5% das vagas, e no máximo 15%, para os adolescentes. Através de um contrato de trabalho, os empresários comprometem-se a matricular os aprendizes em cursos profissionalizantes do Sistema S, como Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop,  escolas técnicas ou ONGs registradas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em contrapartida, os adolescentes assumem o compromisso de executar, “com zelo e diligência”, suas tarefas.

A estimativa é de que podem ser beneficiados entre 650 mil e 2 milhões de adolescentes. Segundo o Ministério do Trabalho e do Emprego, no ano passado, 41.445 adolescentes conseguiram ocupação.

A lei não tem nada a ver com trabalho infantil. A legislação proíbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Eles terão uma carga horária de 6 horas e o contrato não pode passar de dois anos, assegura direitos trabalhistas, como registro em carteira e salário mínimo/hora. Para o empregador, há redução de encargos: a alíquota do FGTS cai de 8% para 2%. As empresas que desrespeitarem a lei podem ser multadas.

Essa lei é um grande incentivo para os adolescentes que conseguem trabalhar, aprender, receber salário e, o mais importante, continuar estudando. O jovem que pára de estudar – para  trabalhar e ajudar a família – dificilmente voltará aos estudos. A lei  tem caráter educativo e proíbe o aluno de deixar de estudar.

Atualmente, há 3,2 milhões de adolescentes entre 15 e 17 anos que estão no mercado informal ou estão sem trabalho. Apesar de o Brasil proibir o trabalho de jovens antes dos 16 anos, a não ser como aprendizes, no ano de 2001, uma pesquisa do IBGE revelou que mais de 2 milhões de meninos e meninas de 5 a 14 anos estavam trabalhando, comprometendo os estudos e a saúde.

A divulgação e a conscientização da lei, por parte das empresas, da sociedade civil, dos governos, devem merecer a atenção de todos. É uma atitude de relevância social, de qualificação profissional. Os meios de comunicação têm abraçado a causa, divulgando inclusive a diferença entre aprendiz e estagiário.

Aprendiz

• Tem vínculo empregatício;

• Tem carteira de trabalho especial assinada para aprendizagem, com duração de, no máximo, 2 anos;

• Recebe salário mínimo/hora;

• A empresa contratante tem encargos trabalhistas e previdenciários com redução do recolhimento do FGTS de                                   8% para 2%;

• Recebe formação técnico-profissional metódica, com atividades teóricas e práticas e tarefas de complexidade                          progressiva;

• ter de 14 a 18 anos incompletos e estar cursando ou ter concluído o ensino fundamental.

Estagiário

• Não há vínculo empregatício;

• Assina termos de compromisso por período não inferior a um semestre letivo;

• Pode receber bolsa ou outra forma de remuneração a combinar;

• Tem seguro de acidentes pessoais;

• Complementa o ensino, é acompanhado e avaliado conforme currículos, programas e calendários escolares;

• É aluno do ensino superior, do ensino médio, da educação profissional de nível médio ou superior e de escolas de educação especial.

No Estado de São Paulo, 220 empresas buscam aprendizes na ONG Ensino Social Profissionalizante (Espro), que forma 1.200 por ano. A ONG Movimento Degrau, fundada em 2002 para inserir jovens no mercado, está presente em 78 cidades. Esta ONG propôs, em março deste ano, no 48.º Congresso Estadual de Municípios, um “Pacto pela Juventude”. Esse número de aprendizes pode ser aumentado e muito pelo trabalho de divulgação e conscientização. O estudante, após o período de aprendiz, após ter concluído o ensino fundamental e estar cursando o ensino médio ou, mais tarde, uma faculdade, pode retornar à empresa, agora como estagiário.

Professores, diretores de escola, devem inteirar-se sobre esse assunto de importância social e orientar seus alunos, suas famílias, falar à sociedade civil, aos empresários, fazendo valer a Lei do Aprendiz.

O adolescente, como aprendiz, sente que ali, na empresa, começa um mundo novo para ele. Ele recebe um preparo para entrar no mercado de trabalho e é um grande incentivo para que se dedique, se empenhe cada vez mais.

* Supervisora de ensino aposentada.        
(Publicado em julho/2004)